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outubro 2018

MSE Advogados > 2018 > outubro

Atendimento médico gratuito fora do país é possível, você sabia?

Você sabe o que é CDAM?

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) é um documento emitido pelo Ministério da saúde que garante ao cidadão brasileiro segurado pelo INSS e sua fa­mília, a direito de atendimento médico nos sistemas da rede publica de saúde nos países que mantém acordos bilaterais com o Brasis.

Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

Novas regras para utilização do FGTS na compra da casa própria

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas medidas para financiamento de imóveis em todo o país.

O governo decidiu antecipar para 30/10/2018 apenas a utilização do FGTS para compra de imóveis novos ou usados até o valor de R$ 1,5 milhão em qualquer Estado.

Grande parte das mudanças apenas entrará em vigor em janeiro/2019, e tem como objetivo estimular a retomada de negócios no mercado imobiliário e ativar a construção civil. O governo espera que haja um aumento da concorrência entre os agentes financeiros tornando as condições de financiamento mais acessíveis ao consumidor.

Propaganda médica, um cuidado especial.

Não é de hoje que a publicidade médica é alvo de fiscalização dos Conselhos de Medicina.

 

O Conselho Federal de Medicina, através das Resoluções 1.931/2009 e 1.974/2011 e o Código de Ética Médica (CEM), estabelece critérios a fim de impedir o sensacionalismo, autopromoção e mercantilização do ato médico.

Rescisão de contrato de venda

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor.

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