28
janeiro
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Lei do Distrato
Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.
Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta
O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.