Isso não é um fenômeno novo. A informação falsa sempre circulou entre nós com o nome de fofoca, boato ou mentira, e por vezes utilizada como estratégia comercial de vendas. Contudo, alcançou maior relevância com a dinâmica da internet, em especial, no ambiente das redes sociais e dos aplicativos de mensagens, diante da velocidade e facilidade de transmissão.

Você que recebe mensagens e noticias todos os dias através do seu celular deveria se perguntar: “será que todas essas informações são verdadeiras? Posso ser penalizado por repassar noticias falsas?”.

O Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre as fakes news, embora existam Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional. Contudo, o infrator poderá ser penalizado no âmbito civil e penal.

Na esfera penal, aquele que cria e dissemina uma fake news ou apenas a transmite pode incorrer nos crimes de calúnia, injúria ou difamação. O art. 138 do Código Penal, por exemplo, define que caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, enseja pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. Incorre no mesmo crime quem, sabendo ser falsa a imputação, a propala e divulga.

Já no âmbito civil, a pessoa poderá ser condenada a indenizar a vítima por danos materiais e morais. A intenção é a reparação do dano experimentado de forma injusta pela vitima, lembrando que muitas vezes não é possível restituir a ela a sua situação anterior à divulgação da noticia falsa. O artigo 927 do Código Civil estabelece que: “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A pessoa jurídica também pode sofrer dano moral desde que atingida a sua honra objetiva, ou seja, o conceito que ela possui no meio social. É caso, por exemplo, da veiculação de vídeo falso em que insetos percorrem os alimentos, indicando o nome de uma padaria conhecida na região.

Embora a liberdade de expressão e informação sejam uma garantia constitucional e mereçam proteção, não se pode admitir que o seu exercício extrapole as garantias fundamentais. Não se pode veicular ou propalar informações que podem causar situações vexatórias, humilhantes, que possa denegrir ou de qualquer forma ofender a boa fama e honra do indivíduo, sem saber sequer a veracidade das notícias.

Os provedores de conteúdo também possuem responsabilidade civil, mas limitada. O art. 19 da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil, dispõe que somente serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após a ordem judicial para retirada do conteúdo, por exemplo, não tomarem as providências no prazo determinado. Para os casos de nudez ou “revenge porn” (pornografia de vingança), basta a denuncia do conteúdo pelo usuário na plataforma de divulgação, não sendo necessária a propositura de ação judicial para retirada do conteúdo.

O Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, estabelece como competência exclusiva do Judiciário avaliar de forma discricionária se determinado conteúdo é lícito, ilícito, ofensivo ou expressão livre do pensamento.

Contudo, o Poder Judiciário não tem capacidade para absorver toda essa demanda advinda da indústria das fake news, justamente em razão da sua rápida e ampla divulgação, e que muitas vezes causam danos imediatos, o que torna a reparação, muitas vezes ineficaz, especialmente após anos de processo judicial.

Em razão do poder devastador das fake news é importante o questionamento das fontes das noticias, verificar se a noticia não fere direitos de terceiros, não se tratando de violação ao direito de impressa e de expressão, mas uma forma de democratização da verdade.

Portanto, antes de divulgar conteúdo duvidoso, cheque a veracidade da informação nos sites abaixo e contribua para o combate às fake news.

https://www.boatos.org

https://projetocomprova.com.br

https://g1.globo.com/fato-ou-fake

https://piaui.folha.uol.com.br/lupa

https://apublica.org/checagem

https://aosfatos.org