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Author: MSE Advogados

MSE Advogados > Articles posted by MSE Advogados (Page 10)

A multiparentalidade é reconhecida judicialmente.

Pai Biológico ou Pai de Coração ?

A família, algum tempo atrás,  estava basicamente limitada às questões genéticas e biológicas, consequência do casamento civil ou da união estável. Entretanto, nos dias atuais, essa relação mudou.  A filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto a biológica, não havendo sequer impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – desde que seja para o melhor interesse do descendente.

Consumidor que migra para plano de saúde mais barato da mesma operadora não precisa cumprir carência.

Plano Individual, Familiar ou Coletivo por Adesão.

A migração para um plano mais barato oferecido pela mesma operadora, também chamado de c, pode ser solicitada a qualquer momento por usuários de Plano Individual, Familiar ou Coletivo por Adesão (contrato via sindicato, associação de classe, etc.), conforme prevê a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS.

Paciente é indenizado por não ter sido avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise.

É indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1662344, reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.

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