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Author: MSE Advogados

MSE Advogados > Articles posted by MSE Advogados (Page 4)

Boletos poderão ser usados para aportes ou depósitos em contas correntes

Alguns bancos digitais já oferecem o depósito por meio de boletos, mas a autorização ainda não estava oficializada pelo Banco Central

A medida consta de circular aprovada no dia 01/08/2019 pelo Banco Central (BC) e também beneficia clientes de demais instituições de pagamento, inclusive bancos digitais (sem redes físicas de atendimento).

ANS fixa percentual de reajuste para Planos de Saúde

ANS limita em 7,35% o reajuste de planos de saúde individuais ou familiares

Na última semana, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o percentual máximo de reajuste que poderá ser aplicado nas mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares com aniversário no período de maio de 2019 a abril de 2020.

Saiba como ficam os bens do casal no divórcio!

A escolha do regime no ato do casamento tem consequência direta na divisão dos bens em razão de divórcio.

No Brasil há 4 tipos de regimes: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Em cada um deles há particularidades quando o assunto é divórcio!

Saiba o que fazer em casos de cancelamento, atraso de voo ou embarque negado

Com as férias e os aeroportos lotados sempre há a preocupação do que fazer em casos de atrasos de voo.

Você sabia que os passageiros das companhias aéreas que tiverem seus voos cancelados ou atrasados têm direitos garantidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação) e pelo Código de Defesa do Consumidor? Vamos descomplicar?

Ex-empregado tem direito de permanecer como beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa?

Umas das grandes preocupações daqueles que são demitidos sem justa causa ou dos empregados que se aposentam é sobre o direito de permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, exceto se houver disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

Doutor, você sabe como estão os julgamentos dos processos éticos junto ao CREMESP?

Em boletim extraordinário de abril de 2019, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) apontou que em 01/10/2018 o número de sindicâncias somava 3.327 e os processos éticos profissionais alcançaram 3.396

Até 28/02/2019, 991 sindicâncias foram encerradas, sendo 83,7% por arquivamento e 16,3% transformadas em processos éticos profissionais.

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