Atente-se, a escolha do regime não impacta somente na gestão dos bens durante o casamento. Ela tem consequência direta na divisão dos bens em razão de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.
Determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As novas regras para portabilidade de planos de saúde possibilita aos beneficiários de contratos coletivos empresariais a troca de operadora ou plano sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras devem ser fornecidos pelo Estado. Para os remédios que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concessão deve ser feita com base na análise da real necessidade de cada caso, com observância de pré-requisitos estabelecidos, como comprovação da incapacidade de arcar com os custos da medicação.
A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15).
As novas regras já estão em vigor!
Apesar de poucas alterações, como correções redacionais e acréscimos sem grandes impactos práticos, algumas previsões merecem destaques. Vamos lá!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou ao negar provimento ao recurso de uma operadora.
O plano negou o pagamento da cirurgia sob o argumento de que o procedimento é experimental e não está na lista na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
