26 fevereiro

Fixo

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

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22 fevereiro

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Fixo

CFM revoga a Resolução nº 2.227/2018, que trata da Telemedicina

Postado por MSE Advogados

in Direito da Saúde

Em 06 de fevereiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.227/2018, do Conselho Federal de Medicina, que definiu e disciplinou a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Em virtude do número de propostas encaminhadas pelos médicos brasileiros para alteração da redação da resolução e o clamor das entidades médicas, o Conselho Federal de Medicina anunciou hoje, 22 de fevereiro, a revogação da Resolução nº 2.227/2018.

A revogação será oficializada e referendada em sessão plenária extraordinária, convocada para o dia 26 de fevereiro de 2019.

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22 fevereiro

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Fixo

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

Postado por MSE Advogados

in Familia e Sucessão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

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19 fevereiro

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Fixo

Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô

Postado por MSE Advogados

in Familia e Sucessão

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a decisão, em caráter excepcional, leva em conta o dever de máxima proteção do menor.

De acordo com os autos, os pais da criança e o avô paterno vivem em clima de guerra e travam batalha judicial para decidir sobre as visitas. Em primeiro grau, a sentença decidiu que a animosidade existente entre eles poderia ser nociva ao menor, e negou o pedido. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entanto, entendeu ser a visitação razoável e prudente para fomentar e solidificar a formação de vínculo do neto com o avô.

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07 fevereiro

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Fixo

IPTU de imóvel alugado: quem paga é o dono ou o locatário?

Postado por MSE Advogados

in Negócios imobiliários

Na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel sempre surge uma dúvida em caso de aluguel. Quem é o responsável pela conta: o dono ou o inquilino?

Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.

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01 fevereiro

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Fixo

Saúde do idoso, o direito a ter um acompanhante

Postado por MSE Advogados

in Direito da Saúde

Os locais onde os idosos estiverem internados ou em observação, não podem exigir a presença de um familiar em tempo integral como acompanhante. A lei estabelece a figura do acompanhante como um direito e não como um dever.

O Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003) estabelece em seu artigo 16 que “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”..

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28 janeiro

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Fixo

Lei do Distrato

Postado por MSE Advogados

in Artigos, Negócios imobiliários

Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.

Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta

O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.

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17 dezembro

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Fixo

Senado aprova pena maior para quem maltratar animais

Postado por MSE Advogados

in Direito Ambiental

Pelo projeto, pena passará de até um ano para até quatro anos. Na semana passada, cachorro morreu em Osasco por hemorragia após suposto espancamento; episódio gerou forte comoção.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que aumenta para até quatro anos a pena para quem maltratar animais. A pena pode aumentar em até um terço (mais de um ano) se o animal morrer. A aplicação dessas penas vale para pessoas que realizam experiências científicas “dolorosas” em animais vivos.

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12 dezembro

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Fixo

Maus-tratos de animais é crime

Postado por MSE Advogados

in Direito Ambiental

Também comete crime aquele que realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê em seu artigo 32 que todo aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, se sujeitará à pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Essa pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer morte do animal.

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30 novembro

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Fixo

STJ determina que plano de saúde cubra internação tipo home care

Postado por MSE Advogados

in Direito da Saúde

Para ministros, afastar obrigação de cobrir internação domiciliar ‘implica tornar inútil plano contratado’

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde cubra a internação, em regime de home care, de uma beneficiária de 81 anos que sofre de mal de Parkinson. A decisão, por maioria de votos, é da última terça-feira (23/10).

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Author: MSE Advogados

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Em 06 de fevereiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.227/2018, do Conselho Federal de Medicina, que definiu e disciplinou a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel sempre surge uma dúvida em caso de aluguel. Quem é o responsável pela conta: o dono ou o inquilino?

Os locais onde os idosos estiverem internados ou em observação, não podem exigir a presença de um familiar em tempo integral como acompanhante. A lei estabelece a figura do acompanhante como um direito e não como um dever.

Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta

Pelo projeto, pena passará de até um ano para até quatro anos. Na semana passada, cachorro morreu em Osasco por hemorragia após suposto espancamento; episódio gerou forte comoção.

Também comete crime aquele que realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Para ministros, afastar obrigação de cobrir internação domiciliar ‘implica tornar inútil plano contratado’