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Direito Civil

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Medida Provisória garante pensão vitalícia a nascidos com microcefalia ligada ao zika

O Governo Federal editou, no dia 04/09/2019, uma Medida Provisória que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vitimas de microcefalia decorrente do vírus zika.

O auxílio será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Senado Aprova: Doação de órgãos poderá ser feita sem autorização de familiares

Família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora

Determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rescisão de plano de saúde coletivo pela operadora só é válida se motivada!

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou ao negar provimento ao recurso de uma operadora.

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

Identificou a cobrança de serviços de telefonia não contratados? Você tem 10 anos para ingressar com a ação!

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores

Decisão da Primeira Turma vale até que plenário da Corte analise o caso. Sem suspensão, impacto fiscal das ações seria de R$ 7,15 bilhões por ano, segundo INSS.

Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a todos os aposentados, permitindo o pagamento adicional de 25% sobre o vencimento.

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