Caso o contrato tenha o seu prazo de duração prorrogado, a garantia também será estendida até a efetiva devolução do imóvel.
Vejamos as garantias admitidas:
A licença parental é um direito do empregado, permitindo a ausência remunerada para cuidar de uma criança ou para realizar tarefas que proporcionem bem-estar à criança. O termo "licença parental" geralmente inclui a licença de maternidade, licença de paternidade e licença de adoção. Atualmente, no setor público e nas empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, a licença maternidade é de 180 dias e paternidade de 20 dias para os pais. Na iniciativa privada, a primeira é reduzida para 120 dias e a segunda para 5 dias, podendo ser ampliada por mais 15. A novidade é que o Ministério Público do Trabalho encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR)...
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Procedimento visa preservar a saúde psíquica do paciente. Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento de mastectomia bilateral masculinizadora, indicada por médico. Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano...
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O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano...
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos por um consumidor contra acórdão da Quarta Turma, que negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do plano após ela se negar a cobrir uma cirurgia feita por médico e em hospital não integrantes...
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As fake news são notícias falsas em que são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São transmitidas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, prejudicar a imagem da vitima perante terceiros, obter ganhos financeiros ou políticos, e obviamente levar o interlocutor a erro. Tais notícias possuem muitas vezes manchetes sensacionalistas, exageradas ou evidentemente falsas, com o objetivo de aumentar o número de leitores. Isso não é um fenômeno novo. A informação falsa sempre circulou entre nós com o nome de fofoca, boato ou mentira, e por vezes utilizada como estratégia comercial de vendas. Contudo, alcançou maior...
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Recursos economizados serão destinados às ações das secretarias de Saúde e Assistência Social durante o enfrentamento do coronavírus na capital paulista A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (24) o projeto de resolução que estabelece o corte de 30% dos salários dos vereadores e também de 30% das verbas de manutenção dos gabinetes parlamentares. A iniciativa da Mesa Diretora teve votação única no plenário virtual e será promulgada de imediato pelo órgão que dirige a Casa Legislativa. Os cortes valem a partir de 1º de maio e vão até o dia 31 de dezembro, segundo o texto aprovado. Segundo...
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Foi publicada nesta segunda-feira, 23, a Portaria 467/20 do Ministério da Saúde, que, em caráter excepcional e temporário, dispõe sobre as ações de telemedicina.
