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Posso permanecer no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador por quanto tempo?

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano...

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Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos por um consumidor contra acórdão da Quarta Turma, que negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do plano após ela se negar a cobrir uma cirurgia feita por médico e em hospital não integrantes...

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Quais as consequências para quem publica ou repassa Fake News?

As fake news são notícias falsas em que são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São transmitidas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, prejudicar a imagem da vitima perante terceiros, obter ganhos financeiros ou políticos, e obviamente levar o interlocutor a erro. Tais notícias possuem muitas vezes manchetes sensacionalistas, exageradas ou evidentemente falsas, com o objetivo de aumentar o número de leitores. Isso não é um fenômeno novo. A informação falsa sempre circulou entre nós com o nome de fofoca, boato ou mentira, e por vezes utilizada como estratégia comercial de vendas. Contudo, alcançou maior...

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Câmara de SP aprova corte de 30% nos salários de vereadores e verbas de gabinete

Recursos economizados serão destinados às ações das secretarias de Saúde e Assistência Social durante o enfrentamento do coronavírus na capital paulista A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (24) o projeto de resolução que estabelece o corte de 30% dos salários dos vereadores e também de 30% das verbas de manutenção dos gabinetes parlamentares. A iniciativa da Mesa Diretora teve votação única no plenário virtual e será promulgada de imediato pelo órgão que dirige a Casa Legislativa. Os cortes valem a partir de 1º de maio e vão até o dia 31 de dezembro, segundo o texto aprovado. Segundo...

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Coronavírus: confira as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

A Medida Provisória nº 948/20 foi publicada no último dia 08/04/2020, e estabelece regras sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

Coronavírus: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Medida Provisória nº 936/2020

Este material explicativo tem como objetivo fornecer informações sobre a MP que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, com medidas trabalhistas provisórias e complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

O objetivo deste material é facilitar o seu entendimento sobre as principais medidas em uma linguagem simples e prática.

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