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setembro
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Fixo
Cancelamento de volta por no-show.
Companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida (no-show)
O STJ decidiu que companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida (no-show), sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Fixo
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia.
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia.
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.
Fixo
Separação judicial, por si só, afasta cobertura securitária por morte de cônjuge.
A 3ª turma do STJ entendeu não ser necessário o divórcio para negativa de indenização securitária a cônjuge de segurada falecida.
A separação judicial, por si só, é o suficiente para justificar negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. É o que entendeu a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso de seguradora.
Fixo
A multiparentalidade é reconhecida judicialmente.
Pai Biológico ou Pai de Coração ?
A família, algum tempo atrás, estava basicamente limitada às questões genéticas e biológicas, consequência do casamento civil ou da união estável. Entretanto, nos dias atuais, essa relação mudou. A filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto a biológica, não havendo sequer impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – desde que seja para o melhor interesse do descendente.
Fixo
Pacientes, fique de olho nos seus direitos.
Prazos de carência do seu plano de saúde
Você sabe quais são os prazos de carência do seu plano de saúde ?
Fixo
Consumidor que migra para plano de saúde mais barato da mesma operadora não precisa cumprir carência.
Plano Individual, Familiar ou Coletivo por Adesão.
A migração para um plano mais barato oferecido pela mesma operadora, também chamado de c, pode ser solicitada a qualquer momento por usuários de Plano Individual, Familiar ou Coletivo por Adesão (contrato via sindicato, associação de classe, etc.), conforme prevê a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS.
Fixo
Paciente é indenizado por não ter sido avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise.
É indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1662344, reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.