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Saiba o que fazer em casos de cancelamento, atraso de voo ou embarque negado

Com as férias e os aeroportos lotados sempre há a preocupação do que fazer em casos de atrasos de voo.

Você sabia que os passageiros das companhias aéreas que tiverem seus voos cancelados ou atrasados têm direitos garantidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação) e pelo Código de Defesa do Consumidor? Vamos descomplicar?

Ex-empregado tem direito de permanecer como beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa?

Umas das grandes preocupações daqueles que são demitidos sem justa causa ou dos empregados que se aposentam é sobre o direito de permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, exceto se houver disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

Doutor, você sabe como estão os julgamentos dos processos éticos junto ao CREMESP?

Em boletim extraordinário de abril de 2019, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) apontou que em 01/10/2018 o número de sindicâncias somava 3.327 e os processos éticos profissionais alcançaram 3.396

Até 28/02/2019, 991 sindicâncias foram encerradas, sendo 83,7% por arquivamento e 16,3% transformadas em processos éticos profissionais.

Vai juntar as escovas de dentes?

No Brasil há 4 tipos de regimes: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e regime da participação final nos aquestos.

Atente-se, a escolha do regime não impacta somente na gestão dos bens durante o casamento. Ela tem consequência direta na divisão dos bens em razão de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

Senado Aprova: Doação de órgãos poderá ser feita sem autorização de familiares

Família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora

Determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Novas regras para portabilidade de planos de saúde

Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entrou em vigor nesta semana (03 de junho)

As novas regras para portabilidade de planos de saúde possibilita aos beneficiários de contratos coletivos empresariais a troca de operadora ou plano sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência.

STF: medicações para doenças raras devem ser fornecidas pelo Estado

A decisão permite também a concessão de remédios sem registro na Anvisa, mas a necessidade deve ser avaliada caso a caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras devem ser fornecidos pelo Estado. Para os remédios que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concessão deve ser feita com base na análise da real necessidade de cada caso, com observância de pré-requisitos estabelecidos, como comprovação da incapacidade de arcar com os custos da medicação.

Vamos falar sobre o Novo Código de Ética Médica?

As novas regras já estão em vigor!

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o novo Código de Ética Médica (CEM) por meio da Resolução nº 2.217/2018, publicada em 01/11/2018.

Apesar de poucas alterações, como correções redacionais e acréscimos sem grandes impactos práticos, algumas previsões merecem destaques. Vamos lá!

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