Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.
O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que aumenta para até quatro anos a pena para quem maltratar animais. A pena pode aumentar em até um terço (mais de um ano) se o animal morrer. A aplicação dessas penas vale para pessoas que realizam experiências científicas “dolorosas” em animais vivos.
A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê em seu artigo 32 que todo aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, se sujeitará à pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Essa pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer morte do animal.
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde cubra a internação, em regime de home care, de uma beneficiária de 81 anos que sofre de mal de Parkinson. A decisão, por maioria de votos, é da última terça-feira (23/10).
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ‘não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal’.
O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou nesta quinta-feira (22) uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado aos imigrantes que investirem em imóveis no país. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrantes que pretendem comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os imóveis devem estar localizados em áreas urbanas.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento nacional ou importado não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Natalia Carolina Verdi**
O direito médico é uma disciplina que regula as relações em saúde, razão pela qual também é conhecida como direito da saúde.
É, por vezes, de pouco conhecimento público, até mesmo entre os profissionais da área, já que é mais comumente difundida em cursos de pós-graduação com esta denominação tão específica.
Cuida das relações havidas entre os pacientes e os profissionais em saúde.
Os profissionais em saúde podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou seja, podem ser médicos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas etc.
Built to Suit é uma locação diferenciada que pode ser traduzida como “construção sob medida”.
Assim como a locação habitual, essa modalidade também está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigo 54-A).
As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames feitos fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país.
