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Vamos falar sobre o Novo Código de Ética Médica?

As novas regras já estão em vigor!

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o novo Código de Ética Médica (CEM) por meio da Resolução nº 2.217/2018, publicada em 01/11/2018.

Apesar de poucas alterações, como correções redacionais e acréscimos sem grandes impactos práticos, algumas previsões merecem destaques. Vamos lá!

Todo dia é dia de Segurança do Paciente!

No dia 1º de Abril é comemorado o Dia Nacional da Segurança do Paciente!

A celebração da data é marcada pela edição da Portaria do Ministério da Saúde nº 529, de 01 de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança (PNS).

Além do PNS, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução – RDC nº 36, de 25 de julho 2013, instituindo ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde, como a implementação de Núcleo de Segurança do Paciente.

Tributação do contrato de permuta

A permuta é muito utilizada no ramo imobiliário e se trata de um contrato através do qual as partes se obrigam, reciprocamente, a dar uma coisa em troca de outra que não seja dinheiro.

STJ entende que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda em sua tributação

Historicamente, a Receita Federal entende que as empresas do ramo imobiliário, ao realizarem operações de permuta, estão em situação idêntica à de um negócio de compra e venda, pois estes bens fazem parte do seu estoque, e, portanto, o recebimento de imóvel por outro imóvel equivale ao ingresso de dinheiro no patrimônio da empresa atuante no ramo.

Divisão de bens no divórcio: há incidência de imposto?

O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens por herança ou por doação, sendo que no estado de São Paulo a alíquota incidente é de 4%.

Saiba mais sobre as hipóteses de incidência de impostos na partilha de bens

O ITBI é um tributo municipal e deverá ser recolhido ao município em que o imóvel está situado. Até 2015 o tributo na cidade de São Paulo era de 2%, mas agora ele passou para 3%.

Lei do Distrato

Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.

Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta

O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.

Afinal, o que é o direito médico ?

Natalia Carolina Verdi**

 O direito médico é uma disciplina que regula as relações em saúde, razão pela qual também é conhecida como direito da saúde.

É, por vezes, de pouco conhecimento público, até mesmo entre os profissionais da área, já que é mais comumente difundida em cursos de pós-graduação com esta denominação tão específica.

Cuida das relações havidas entre os pacientes e os profissionais em saúde.

Os profissionais em saúde podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou seja, podem ser médicos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas etc.

Você já ouviu falar em locação Built to Suit?

Built to Suit é uma locação diferenciada que pode ser traduzida como “construção sob medida”.

O Locador providencia a compra e construção, ou reforma, com a finalidade única de atender aos interesses do Locatário

Assim como a locação habitual, essa modalidade também está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigo 54-A).

Novas regras para utilização do FGTS na compra da casa própria

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas medidas para financiamento de imóveis em todo o país.

O governo decidiu antecipar para 30/10/2018 apenas a utilização do FGTS para compra de imóveis novos ou usados até o valor de R$ 1,5 milhão em qualquer Estado.

Grande parte das mudanças apenas entrará em vigor em janeiro/2019, e tem como objetivo estimular a retomada de negócios no mercado imobiliário e ativar a construção civil. O governo espera que haja um aumento da concorrência entre os agentes financeiros tornando as condições de financiamento mais acessíveis ao consumidor.

Propaganda médica, um cuidado especial.

Não é de hoje que a publicidade médica é alvo de fiscalização dos Conselhos de Medicina.

 

O Conselho Federal de Medicina, através das Resoluções 1.931/2009 e 1.974/2011 e o Código de Ética Médica (CEM), estabelece critérios a fim de impedir o sensacionalismo, autopromoção e mercantilização do ato médico.

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