As novas regras já estão em vigor!
Apesar de poucas alterações, como correções redacionais e acréscimos sem grandes impactos práticos, algumas previsões merecem destaques. Vamos lá!
No dia 1º de Abril é comemorado o Dia Nacional da Segurança do Paciente!
Além do PNS, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução – RDC nº 36, de 25 de julho 2013, instituindo ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde, como a implementação de Núcleo de Segurança do Paciente.
A permuta é muito utilizada no ramo imobiliário e se trata de um contrato através do qual as partes se obrigam, reciprocamente, a dar uma coisa em troca de outra que não seja dinheiro.
Historicamente, a Receita Federal entende que as empresas do ramo imobiliário, ao realizarem operações de permuta, estão em situação idêntica à de um negócio de compra e venda, pois estes bens fazem parte do seu estoque, e, portanto, o recebimento de imóvel por outro imóvel equivale ao ingresso de dinheiro no patrimônio da empresa atuante no ramo.
O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens por herança ou por doação, sendo que no estado de São Paulo a alíquota incidente é de 4%.
O ITBI é um tributo municipal e deverá ser recolhido ao município em que o imóvel está situado. Até 2015 o tributo na cidade de São Paulo era de 2%, mas agora ele passou para 3%.
Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.
O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.
Natalia Carolina Verdi**
O direito médico é uma disciplina que regula as relações em saúde, razão pela qual também é conhecida como direito da saúde.
É, por vezes, de pouco conhecimento público, até mesmo entre os profissionais da área, já que é mais comumente difundida em cursos de pós-graduação com esta denominação tão específica.
Cuida das relações havidas entre os pacientes e os profissionais em saúde.
Os profissionais em saúde podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou seja, podem ser médicos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas etc.
Built to Suit é uma locação diferenciada que pode ser traduzida como “construção sob medida”.
Assim como a locação habitual, essa modalidade também está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigo 54-A).
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas medidas para financiamento de imóveis em todo o país.
Grande parte das mudanças apenas entrará em vigor em janeiro/2019, e tem como objetivo estimular a retomada de negócios no mercado imobiliário e ativar a construção civil. O governo espera que haja um aumento da concorrência entre os agentes financeiros tornando as condições de financiamento mais acessíveis ao consumidor.
O Conselho Federal de Medicina, através das Resoluções 1.931/2009 e 1.974/2011 e o Código de Ética Médica (CEM), estabelece critérios a fim de impedir o sensacionalismo, autopromoção e mercantilização do ato médico.
