Fique atento aos casos em que é obrigatória a apresentação de autorização para o menor viajar
No dia 16 de março de 2019 foi alterado o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº 13.812/19. Posteriormente, em 10 de setembro de 2019, foi editada a Resolução nº 295 pelo Conselho Nacional de Justiça revendo e regulamentando os casos de exigência de autorização judicial.
