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MSE Advogados > Posts tagged "Direito da Saúde"

Ex-empregado tem direito de permanecer como beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa?

Umas das grandes preocupações daqueles que são demitidos sem justa causa ou dos empregados que se aposentam é sobre o direito de permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, exceto se houver disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

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