01
março
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STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
3ª turma do STJ reformou decisão de 2º grau ao levar em conta jurisprudência da Corte.