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Dicas e Informações

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Coronavírus: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Medida Provisória nº 936/2020

Este material explicativo tem como objetivo fornecer informações sobre a MP que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, com medidas trabalhistas provisórias e complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

O objetivo deste material é facilitar o seu entendimento sobre as principais medidas em uma linguagem simples e prática.

Isenção ou descontos no IPTU pela Prefeitura de São Paulo, saiba como solicitar!

A Prefeitura de São Paulo concede isenção total ou descontos no valor do IPTU para aposentados, pensionistas, beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS (aposentados por invalidez permanente, inclusive), bem como beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos:

Isenção de rodízio para pessoa com deficiência, saiba como solicitar!

As pessoas com deficiência que precisam cadastrar seus veículos para a isenção do rodízio municipal não precisam mais sair de casa para solicitar o benefício!

O serviço já pode ser feito pela internet, no portal de atendimento SP156 – sp156.prefeitura.sp.gov.br

Este é um dos novos serviços que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), passa a oferecer em formato eletrônico, sem que o cidadão precise se deslocar até uma praça de atendimento.

Saiba como ficam os bens do casal no divórcio!

A escolha do regime no ato do casamento tem consequência direta na divisão dos bens em razão de divórcio.

No Brasil há 4 tipos de regimes: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Em cada um deles há particularidades quando o assunto é divórcio!

Saiba o que fazer em casos de cancelamento, atraso de voo ou embarque negado

Com as férias e os aeroportos lotados sempre há a preocupação do que fazer em casos de atrasos de voo.

Você sabia que os passageiros das companhias aéreas que tiverem seus voos cancelados ou atrasados têm direitos garantidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação) e pelo Código de Defesa do Consumidor? Vamos descomplicar?

Ex-empregado tem direito de permanecer como beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa?

Umas das grandes preocupações daqueles que são demitidos sem justa causa ou dos empregados que se aposentam é sobre o direito de permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, exceto se houver disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

Vai juntar as escovas de dentes?

No Brasil há 4 tipos de regimes: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e regime da participação final nos aquestos.

Atente-se, a escolha do regime não impacta somente na gestão dos bens durante o casamento. Ela tem consequência direta na divisão dos bens em razão de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

Descomplicando a regulamentação de viagens de crianças e adolescentes

Fique atento aos casos em que é obrigatória a apresentação de autorização para o menor viajar

No dia 16 de março de 2019 foi alterado o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº 13.812/19. Posteriormente, em 10 de setembro de 2019, foi editada a Resolução nº 295 pelo Conselho Nacional de Justiça revendo e regulamentando os casos de exigência de autorização judicial.

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