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Author: MSE Advogados

MSE Advogados > Articles posted by MSE Advogados

O direito à licença parental. Vamos falar a respeito?

A licença parental  é um direito do empregado, permitindo a ausência remunerada para cuidar de uma criança ou para realizar tarefas que proporcionem bem-estar à criança. O termo "licença parental" geralmente inclui a licença de maternidade, licença de paternidade e licença de adoção. Atualmente, no setor público  e nas empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, a licença maternidade é de 180 dias e paternidade de 20 dias para os pais. Na iniciativa privada, a primeira é reduzida para 120 dias e a segunda para 5 dias, podendo ser ampliada por mais 15. A novidade é que o Ministério Público do Trabalho encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR)...

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O QUE O DENTISTA NÃO PODE FAZER NAS SUAS REDES SOCIAIS.

Estamos diante de uma explosão das redes de relacionamento. A cada dia surgem novas plataformas, novos recursos e novos profissionais da saúde se arriscando em divulgações com conteúdos de cunho pessoal e profissional. É preciso muita cautela.

Ser ético nas redes sociais não é uma tarefa fácil. Muitos não respeitam o código, tornando a concorrência desleal. É preciso também muita atenção com a sua imagem, pois a internet é uma ferramenta poderosa para os dois lados: colocar o holofote em seu consultório ou comprometer a sua imagem perante amigos e pacientes.

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual

Procedimento visa preservar a saúde psíquica do paciente. Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento de mastectomia bilateral masculinizadora, indicada por médico. Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano...

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Posso permanecer no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador por quanto tempo?

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano...

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Câmara de SP aprova corte de 30% nos salários de vereadores e verbas de gabinete

Recursos economizados serão destinados às ações das secretarias de Saúde e Assistência Social durante o enfrentamento do coronavírus na capital paulista A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (24) o projeto de resolução que estabelece o corte de 30% dos salários dos vereadores e também de 30% das verbas de manutenção dos gabinetes parlamentares. A iniciativa da Mesa Diretora teve votação única no plenário virtual e será promulgada de imediato pelo órgão que dirige a Casa Legislativa. Os cortes valem a partir de 1º de maio e vão até o dia 31 de dezembro, segundo o texto aprovado. Segundo...

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Coronavírus: confira as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

A Medida Provisória nº 948/20 foi publicada no último dia 08/04/2020, e estabelece regras sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

Coronavírus: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Medida Provisória nº 936/2020

Este material explicativo tem como objetivo fornecer informações sobre a MP que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, com medidas trabalhistas provisórias e complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

O objetivo deste material é facilitar o seu entendimento sobre as principais medidas em uma linguagem simples e prática.

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