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Código de Defesa do Consumidor (CDC) Tag

MSE Advogados > Posts tagged "Código de Defesa do Consumidor (CDC)"

Rescisão de plano de saúde coletivo pela operadora só é válida se motivada!

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou ao negar provimento ao recurso de uma operadora.

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