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Direito Civil

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Como lidar com o condômino antissocial?

Viver em sociedade condominial e partilhar os espaços comuns é um enorme desafio, pois embora tenhamos a propriedade e autonomia sobre a nossa unidade, também temos deveres que garantem a proteção do proprietário vizinho e a boa convivência nessa comunidade restrita.

Todos devem seguir os regramentos do Condomínio em que vivem, caso contrário estarão sujeitos a penalidades que vão desde uma advertência até o pagamento de multa, dependendo da gravidade do ato e do previsto em cada Convenção.

Isenção ou descontos no IPTU pela Prefeitura de São Paulo, saiba como solicitar!

A Prefeitura de São Paulo concede isenção total ou descontos no valor do IPTU para aposentados, pensionistas, beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS (aposentados por invalidez permanente, inclusive), bem como beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos:

Prejudicados pela enchente terão direito à isenção de IPTU em 2021

De acordo com a Lei nº 14.493/2007, regulamentada pelo Decreto 48.767/2007, a isenção do IPTU ocorrerá no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação.

Mas quem poderá requerer o benefício?

O contribuinte que  sofreu danos físicos no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízos com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

Isenção de rodízio para pessoa com deficiência, saiba como solicitar!

As pessoas com deficiência que precisam cadastrar seus veículos para a isenção do rodízio municipal não precisam mais sair de casa para solicitar o benefício!

O serviço já pode ser feito pela internet, no portal de atendimento SP156 – sp156.prefeitura.sp.gov.br

Este é um dos novos serviços que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), passa a oferecer em formato eletrônico, sem que o cidadão precise se deslocar até uma praça de atendimento.

Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber!

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a CLT

De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Bancos divulgam condições de mutirão de renegociação de dívidas

Nesta edição, seis bancos participam do mutirão de renegociação: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú Unibanco e Santander

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 261 agências bancárias de todo o Brasil funcionarão neste dia até às 20h, oferecendo orientação financeira a clientes e a possibilidade de negociar dívidas em atraso.

Governo de São Paulo lança Carteira Digital de Trânsito

Aplicativo gratuito traz, além de outras funcionalidades, as versões eletrônicas da carteira de habilitação e do documento do veículo

O aplicativo, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store, e chega agora com um novo layout e novas funcionalidades.

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