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MSE Advogados > Posts tagged "Resolução Normativa nº 438"

Novas regras para portabilidade de planos de saúde

Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entrou em vigor nesta semana (03 de junho)

As novas regras para portabilidade de planos de saúde possibilita aos beneficiários de contratos coletivos empresariais a troca de operadora ou plano sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência.

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