Isenção ou descontos no IPTU pela Prefeitura de São Paulo, saiba como solicitar!

A Prefeitura de São Paulo concede isenção total ou descontos no valor do IPTU para aposentados, pensionistas, beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS (aposentados por invalidez permanente, inclusive), bem como beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos:

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10 fevereiro

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Fixo

Prejudicados pela enchente terão direito à isenção de IPTU em 2021

Postado por MSE Advogados

in Direito Civil

De acordo com a Lei nº 14.493/2007, regulamentada pelo Decreto 48.767/2007, a isenção do IPTU ocorrerá no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação.

Mas quem poderá requerer o benefício?

O contribuinte que sofreu danos físicos no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízos com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

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Isenção ou descontos no IPTU pela Prefeitura de São Paulo, saiba como solicitar!

Prejudicados pela enchente terão direito à isenção de IPTU em 2021

De acordo com a Lei nº 14.493/2007, regulamentada pelo Decreto 48.767/2007, a isenção do IPTU ocorrerá no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação.

Mas quem poderá requerer o benefício?