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Negócios imobiliários

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Como lidar com o condômino antissocial?

Viver em sociedade condominial e partilhar os espaços comuns é um enorme desafio, pois embora tenhamos a propriedade e autonomia sobre a nossa unidade, também temos deveres que garantem a proteção do proprietário vizinho e a boa convivência nessa comunidade restrita.

Todos devem seguir os regramentos do Condomínio em que vivem, caso contrário estarão sujeitos a penalidades que vão desde uma advertência até o pagamento de multa, dependendo da gravidade do ato e do previsto em cada Convenção.

Quais são as opções de garantia no contrato de locação?

A lei de locação elenca vários tipos de garantia que o Locador poderá exigir do Locatário, sendo proibida a exigência de mais de uma garantia para o mesmo contrato de locação.

Caso o contrato tenha o seu prazo de duração prorrogado, a garantia também será estendida até a efetiva devolução do imóvel.

Vejamos as garantias admitidas:

LGPD no Direito Imobiliário

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 18/09/2020 e tem como objetivo garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, que podem ser pessoas naturais ou jurídicas, através de práticas transparentes e seguras.

A legislação é aplicável tanto a negócios on-line quanto off-line.

Tributação do contrato de permuta

A permuta é muito utilizada no ramo imobiliário e se trata de um contrato através do qual as partes se obrigam, reciprocamente, a dar uma coisa em troca de outra que não seja dinheiro.

STJ entende que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda em sua tributação

Historicamente, a Receita Federal entende que as empresas do ramo imobiliário, ao realizarem operações de permuta, estão em situação idêntica à de um negócio de compra e venda, pois estes bens fazem parte do seu estoque, e, portanto, o recebimento de imóvel por outro imóvel equivale ao ingresso de dinheiro no patrimônio da empresa atuante no ramo.

IPTU de imóvel alugado: quem paga é o dono ou o locatário?

Na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel sempre surge uma dúvida em caso de aluguel. Quem é o responsável pela conta: o dono ou o inquilino?

Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.

Lei do Distrato

Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.

Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta

O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.

Imigrante que comprar imóvel poderá ter autorização de residência

Regra vale para estrangeiros de todas as nacionalidades

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou nesta quinta-feira (22) uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado aos imigrantes que investirem em imóveis no país. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrantes que pretendem comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os imóveis devem estar localizados em áreas urbanas.

Você já ouviu falar em locação Built to Suit?

Built to Suit é uma locação diferenciada que pode ser traduzida como “construção sob medida”.

O Locador providencia a compra e construção, ou reforma, com a finalidade única de atender aos interesses do Locatário

Assim como a locação habitual, essa modalidade também está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigo 54-A).

Novas regras para utilização do FGTS na compra da casa própria

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas medidas para financiamento de imóveis em todo o país.

O governo decidiu antecipar para 30/10/2018 apenas a utilização do FGTS para compra de imóveis novos ou usados até o valor de R$ 1,5 milhão em qualquer Estado.

Grande parte das mudanças apenas entrará em vigor em janeiro/2019, e tem como objetivo estimular a retomada de negócios no mercado imobiliário e ativar a construção civil. O governo espera que haja um aumento da concorrência entre os agentes financeiros tornando as condições de financiamento mais acessíveis ao consumidor.

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