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Como lidar com o condômino antissocial?

Viver em sociedade condominial e partilhar os espaços comuns é um enorme desafio, pois embora tenhamos a propriedade e autonomia sobre a nossa unidade, também temos deveres que garantem a proteção do proprietário vizinho e a boa convivência nessa comunidade restrita.

Todos devem seguir os regramentos do Condomínio em que vivem, caso contrário estarão sujeitos a penalidades que vão desde uma advertência até o pagamento de multa, dependendo da gravidade do ato e do previsto em cada Convenção.

LGPD no Direito Imobiliário

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 18/09/2020 e tem como objetivo garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, que podem ser pessoas naturais ou jurídicas, através de práticas transparentes e seguras.

A legislação é aplicável tanto a negócios on-line quanto off-line.

Sou responsável pela publicidade feita na minha rede social? Sim, cirurgião-dentista, você é responsável!

Estamos diante de uma explosão das redes de relacionamento.

A cada dia surgem novas plataformas, novos recursos e novos profissionais da saúde se arriscando em divulgações de conteúdos de cunho pessoal e profissional.

E nesse turbilhão de novidades e acontecimentos, profissionais de marketing e publicitários são contratados para tomar frente das publicações e posts.

E aí, você, cirurgião-dentista, fica responsável pelo conteúdo publicado por esses profissionais em sua rede social? Sim! A contratação de um profissional não afasta a sua responsabilidade ética. Por isso é preciso muita cautela.

Ser ético nas redes sociais não é uma tarefa fácil. Para auxiliar, vamos pontuar, observando as regras do Conselho Federal de Odontologia, alguns exemplos do que não é permitido nas mídias digitais:

Vamos falar sobre o Novo Código de Ética Médica?

As novas regras já estão em vigor!

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o novo Código de Ética Médica (CEM) por meio da Resolução nº 2.217/2018, publicada em 01/11/2018.

Apesar de poucas alterações, como correções redacionais e acréscimos sem grandes impactos práticos, algumas previsões merecem destaques. Vamos lá!

Todo dia é dia de Segurança do Paciente!

No dia 1º de Abril é comemorado o Dia Nacional da Segurança do Paciente!

A celebração da data é marcada pela edição da Portaria do Ministério da Saúde nº 529, de 01 de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança (PNS).

Além do PNS, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução – RDC nº 36, de 25 de julho 2013, instituindo ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde, como a implementação de Núcleo de Segurança do Paciente.

Tributação do contrato de permuta

A permuta é muito utilizada no ramo imobiliário e se trata de um contrato através do qual as partes se obrigam, reciprocamente, a dar uma coisa em troca de outra que não seja dinheiro.

STJ entende que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda em sua tributação

Historicamente, a Receita Federal entende que as empresas do ramo imobiliário, ao realizarem operações de permuta, estão em situação idêntica à de um negócio de compra e venda, pois estes bens fazem parte do seu estoque, e, portanto, o recebimento de imóvel por outro imóvel equivale ao ingresso de dinheiro no patrimônio da empresa atuante no ramo.

Divisão de bens no divórcio: há incidência de imposto?

O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens por herança ou por doação, sendo que no estado de São Paulo a alíquota incidente é de 4%.

Saiba mais sobre as hipóteses de incidência de impostos na partilha de bens

O ITBI é um tributo municipal e deverá ser recolhido ao município em que o imóvel está situado. Até 2015 o tributo na cidade de São Paulo era de 2%, mas agora ele passou para 3%.

Lei do Distrato

Referida legislação alterou alguns artigos que tratam acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano.

Sancionada a Lei 13.786/2018 que disciplina a desistência na compra do imóvel na planta

O governo federal sancionou a Lei nº 13.786, em 27 de dezembro de 2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel em incorporação imobiliária ou em loteamento, antes da quitação integral das prestações.

Afinal, o que é o direito médico ?

Natalia Carolina Verdi**

 O direito médico é uma disciplina que regula as relações em saúde, razão pela qual também é conhecida como direito da saúde.

É, por vezes, de pouco conhecimento público, até mesmo entre os profissionais da área, já que é mais comumente difundida em cursos de pós-graduação com esta denominação tão específica.

Cuida das relações havidas entre os pacientes e os profissionais em saúde.

Os profissionais em saúde podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou seja, podem ser médicos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas etc.

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